Todas as obrigações do dia 30/1 - 7 obrigações encontradas
| Dia | Assunto | Obrigação | Cód. Recolhimento | Período Apuração |
| 30 | ICMS | Distribuidoras de Energia Elétrica Recolhimento do ICMS pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, até o penúltimo dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base Legal: Art. 74, inciso VII, do RICMS/DF | Ver códigos | Dezembro de 2024 |
| 30 | ICMS | Arquivo Magnético - Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito Entrega de arquivo magnético com a totalidade dos registros fiscais das operações e prestações realizadas no mês anterior, pela administradora de cartão de crédito ou débito em conta corrente, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao da realização das operações de crédito ou débito em conta corrente. Base Legal: Instrução Normativa SEFA nº 5 de 17/01/2008 e Art. 464-A do RICMS/PA | Ver códigos | Dezembro de 2024 |
| 30 | ICMS | Comprovação de Recolhimento - Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiro e Transporte Aquaviário Comprovação, na repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, do recolhimento do imposto relativo à prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiro ou aquaviário de passageiro, carga ou veículo, até o dia 30 do mês seguinte ao da prestação. Base legal: Artigo 29, inciso III e artigo 33, inciso III, do Livro V do RICMS/RJ. | Ver códigos | Dezembro de 2024 |
| 30 | ICMS | Antecipação Nas entradas interestaduais de mercadorias para fins de comercialização não sujeitas ao regime de substituição tributária ou ao diferencial de alíquotas, será exigida a antecipação parcial do ICMS, até o penúltimo dia útil do mês subsequente, no caso de mercadoria que tenha ingressado no estado até o dia 30. De acordo com o prazo estabelecido no inciso VI, alínea “b” do artigo 93 do RICMS/AC | Ver códigos | Dezembro de 2024 |
| 30 | ICMS | Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Regime Especial e Produtor Rural Envio da EFD ICMS/IPI pelas empresas enquadradas no regime de recolhimento especial e de produtor rural, até o 30º (trigésimo) dia do terceiro mês subsequente ao período de referência. Base Legal: Inciso II, Artigo 2° da Instrução Normativa SEFAZ Nº 45 DE 30/12/2009 | Ver códigos | Outubro de 2024 |
| 30 | ISS | ISS - Empresas de call center e telemarketing Recolhimento do ISSQN devido pelos contribuintes prestadores de serviços de call center e telemarketing, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente a ocorrência do fato gerador. Base legal: Portaria GS/SEMEC Nº 36 DE 30/03/2023 | Dezembro de 2024 | |
| 30 | ISS | ISSQN - Administração Pública Recolhimento do imposto retido pelos órgãos da administração direta e indireta da União, Estados, Municípios, assim como suas Autarquias, Fundações, Concessionárias de Serviços Públicos e Empresas Públicas, até o dia 30 (trinta) do mesmo mês. Base Legal: Art. 3° do Decreto Nº 16093 DE 28/11/2024. | Janeiro de 2025 |
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